Câmara dos DeputadosApresentada em 19/02/2025
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Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar crime referente à manipulação por inteligência artificial de imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos ou candidatas.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 19/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Yandra Moura (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/02/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026