Câmara dos DeputadosApresentada em 21/02/2025
PDL 100/2025
Ementa oficial
Susta a aplicação da Portaria nº 1.179, de 28 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação individual de ovos destinados ao consumo humano.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivada
Desde 13/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Filipe Barros (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/11/2025Arquivada (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

