Câmara dos DeputadosApresentada em 21/02/2025

PDL 99/2025

Ementa oficial

Susta a aplicação dos artigos 2º, 4º e 6º do Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025 que regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)

Desde 10/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Julia Zanatta (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/03/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CE)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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