Câmara dos DeputadosApresentada em 21/02/2025
PDL 97/2025
Ementa oficial
Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição
Desde 02/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Daniela Reinehr (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/06/2025Publicação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

