Câmara dos DeputadosApresentada em 21/02/2025
PL 611/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUEL EM FAVOR DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 11/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegada Adriana Accorsi (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/06/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 17/06/2025 — Aprovado o Parecer.
- 11/03/2026 — Aprovado o Parecer.
- 05/05/2026 — Aprovada a Redação Final.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026