Câmara dos DeputadosApresentada em 21/02/2025
PDL 95/2025
Ementa oficial
Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivada
Desde 13/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Paulo Bilynskyj (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/11/2025Arquivada (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

