Câmara dos DeputadosApresentada em 21/02/2025

PDL 94/2025

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Ementa oficial

Susta os efeitos do parágrafo 6º do art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)

Desde 02/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Rodolfo Nogueira (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/06/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)

Votações desta proposta

21/05/2025 — Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Marcon.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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