Câmara dos DeputadosApresentada em 20/02/2025
PL 604/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre medidas de combate à importunação, ao abuso sexual e ao abuso sexual digital na rede de ensino, em cumprimento aos princípios de proteção e segurança previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 16/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Nitinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/04/2026Tramitando em Conjunto (CPASF)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 28/10/2026