Câmara dos DeputadosApresentada em 20/02/2025
PL 593/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 02/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bacelar (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/10/2025Tramitando em Conjunto (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026