Câmara dos DeputadosApresentada em 20/02/2025

PL 583/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tratar dos rótulos e embalagens de produtos similares aos originais.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 02/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Pedro Lucas Fernandes (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/03/2026Arquivada (MESA)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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