Câmara dos DeputadosApresentada em 19/02/2025

PL 577/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta

Desde 20/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Duda Ramos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

20/05/2026Pronta para Pauta (CSAUDE)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 05/11/2026

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