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Câmara dos DeputadosApresentada em 19/02/2025

INC 198/2025

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Ementa oficial

Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública coordenar ações no sentido de coibir a entrada em território nacional de venezuelanos condenados ou denunciados na justiça daquele país por cometimento de crimes, como homicídio, latrocínio, estupro, feminicídio, roubo, furto, lesões corporais, tráfico de drogas, falsificação de documentos ou equiparados de acordo com a legislação brasileira.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 09/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 09/06/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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