Câmara dos DeputadosApresentada em 19/02/2025
PL 558/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, ao instituir causa de aumento de pena para a conduta de emprego de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido por organização criminosa, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 17/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Julio Lopes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/03/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 12/08/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026