Câmara dos DeputadosApresentada em 19/02/2025
PL 555/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece medidas de proteção aos produtores rurais na contratação de crédito rural, vedando a prática de venda casada, a cobrança de taxas excessivas e a imposição de seguros vinculados ao crédito, visando assegurar condições justas e transparentes nas operações financeiras do setor agropecuário.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 16/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Heitor Schuch (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/06/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Votações desta proposta
- 11/06/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026