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Ementa oficial
"Altera a Leis 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos. "
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 19/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pezenti (Autor(a) principal)
- Afonso Hamm (Coautor(a))
- Alceu Moreira (Coautor(a))
- Alexandre Guimarães (Coautor(a))
- Ana Paula Leão (Coautor(a))
- Benes Leocádio (Coautor(a))
- Cabo Gilberto Silva (Coautor(a))
- Caroline de Toni (Coautor(a))
- Chris Tonietto (Coautor(a))
- Coronel Meira (Coautor(a))
- Covatti Filho (Coautor(a))
- Daniela Reinehr (Coautor(a))
- Delegado Paulo Bilynskyj (Coautor(a))
- Dilceu Sperafico (Coautor(a))
- Dr. Luiz Ovando (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- Fernanda Pessoa (Coautor(a))
- José Medeiros (Coautor(a))
- José Rocha (Coautor(a))
- Josivaldo Jp (Coautor(a))
- Júlio Cesar (Coautor(a))
- Junio Amaral (Coautor(a))
- Luisa Canziani (Coautor(a))
- Mário Heringer (Coautor(a))
- Mauricio do Vôlei (Coautor(a))
- Nelson Barbudo (Coautor(a))
- Nicoletti (Coautor(a))
- Nikolas Ferreira (Coautor(a))
- Pedro Lupion (Coautor(a))
- Rafael Simoes (Coautor(a))
- Rodrigo Valadares (Coautor(a))
- Sanderson (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
- Thiago de Joaldo (Coautor(a))
- Zé Vitor (Coautor(a))
- Zucco (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 19/02/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026