Câmara dos DeputadosApresentada em 19/02/2025
PL 539/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dá nova redação ao Inciso VIII da Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para incluir a competência para solicitar exames complementares e essenciais ao planejamento e acompanhamento dietoterápico aos profissionais nutricionistas e dá outras providências.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 18/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Clarissa Tércio (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/06/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 08/10/2025 — Aprovado o Parecer.
- 29/04/2026 — Aprovado o Parecer.
- 27/05/2026 — Aprovada a Redação Final.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026