Câmara dos DeputadosApresentada em 18/02/2025
DOC 49/2025
Ementa oficial
Ofício CN nº 22/2025 Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo da Medida Provisória nº 1240-2024.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Encaminhamento
Desde 18/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/02/2025Aguardando Encaminhamento (COAPP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

