Câmara dos DeputadosApresentada em 18/02/2025

INC 185/2025

Ementa oficial

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para sugerir a publicação de normativa que autorize, no ato da aposentadoria do servidor público federal, o pagamento da licença-prêmio não gozada, em conformidade com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme decidido no Recurso Especial nº 1893546/SE.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 19/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cristiane Lopes (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

19/03/2025Aguardando Resposta (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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