Câmara dos DeputadosApresentada em 18/02/2025
PRLE 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei n.º 13.444, de 11 de maio de 2020, e a Lei n.º 7.116, de 29 de agosto de 1983, para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD) e dispor sobre a inclusão facultativa de menção à deficiência no Registro Geral (RG).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 18/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Amom Mandel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/02/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

