Câmara dos DeputadosApresentada em 18/02/2025
EMP 1/0
Ementa oficial
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 18/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Yury Bruno (Autor(a) principal)
- Acácio Favacho (Coautor(a))
- Daniela do Waguinho (Coautor(a))
- Doutor Luizinho (Coautor(a))
- Isnaldo Bulhões Jr. (Coautor(a))
- Pedro Campos (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 18/02/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

