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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 18/02/2025

PPP 1/0

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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 3.987/2023, 234/2024, 1.164/2024, 456/2024 e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação de todas as propostas, na forma do Substitutivo apresentado.

Ver fonte

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 18/02/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 18/02/2025Análise Parecer
  • 18/02/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.987, de 2023, adotado pela relatora da Comissão Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • 18/02/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC).
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

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