Câmara dos DeputadosApresentada em 18/02/2025

PRLP 2/0

Ementa oficial

Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 18/02/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Icaro de Valmir (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

18/02/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 05/11/2026

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