Câmara dos DeputadosApresentada em 18/02/2025
EMP 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 18/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- José Guimarães (Autor(a) principal)
- Lindbergh Farias (Coautor(a))
- Mário Heringer (Coautor(a))
- Pedro Campos (Coautor(a))
- Rodrigo Gambale (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 18/02/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026