Câmara dos DeputadosApresentada em 18/02/2025
PL 502/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para vedar o descarte de alimentos, criminalizar a prática, especialmente no contexto das empresas que se desfazem de alimentos em razão da redução de preços, e incentiva o estímulo a doação de alimentos para iniciativas de segurança alimentar e combate à fome.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 10/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Guilherme Boulos (Autor(a) principal)
- Erika Hilton (Coautor(a))
- Pastor Henrique Vieira (Coautor(a))
- Professora Luciene Cavalcante (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 10/08/2026Aguardando Parecer (CDC)
Votações desta proposta
- 08/10/2025 — Aprovado o Parecer, com o voto contrário dos Deputados Pedro Uczai e Welter.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026