Câmara dos DeputadosApresentada em 18/02/2025
PL 501/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, energia elétrica, telefone e internet de inserirem, nas faturas de consumo, mensagens sobre campanhas de conscientização mensal.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 20/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Messias Donato (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/07/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 15/10/2025 — Aprovado o Parecer.
- 15/07/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026