Câmara dos DeputadosApresentada em 18/02/2025

PDL 87/2025

Ementa oficial

Susta os efeitos da Portaria MAPA/SDA nº 1.179, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que dispõe sobre requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 13/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Daniela Reinehr (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/11/2025Arquivada (MESA)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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