Câmara dos DeputadosApresentada em 17/02/2025
PLP 36/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Dispõe sobre o emprego de VANTs, ARPs ou Drones em serviços policiais realizadas pelos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 17/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Portugal (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/12/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 07/10/2025 — Aprovado o Parecer.
- 10/12/2025 — Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

