Câmara dos DeputadosApresentada em 17/02/2025
PL 492/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Insere o § 5º no art. 33 da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para agravar as penas relacionadas ao tráfico do cloridrato de cocaína em pedra “Crack”.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 02/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Fahur (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/10/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 23/09/2025 — Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026