Câmara dos DeputadosApresentada em 17/02/2025
PL 488/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a publicidade digital em aplicações de internet.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 29/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carlos Chiodini (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/05/2025Aguardando Parecer (CDC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026