Câmara dos DeputadosApresentada em 13/02/2025
PL 444/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo sob o regime de partilha de produção, para destinar percentual dos royalties às Forças Armadas e às Forças de Segurança Pública.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 08/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Silvia Waiãpi (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/10/2025Aguardando Parecer (CREDN)
Votações desta proposta
- 26/08/2025 — Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

