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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 13/02/2025

REQ 459/2025

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

Ver no glossário

Encontrou um erro?

Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

Ver fonte

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Encaminhamento

Desde 13/02/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 13/02/2025Aguardando Encaminhamento (COAPP(SGM))
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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