Câmara dos DeputadosApresentada em 12/02/2025
PL 427/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens de conscientização acerca da ludopatia (jogo compulsivo) antes de jogos e publicidade de apostas (“bets”) em meios de comunicação de massa, cria medidas de prevenção e assistência aos afetados, institui serviço telefônico específico para apoio e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 24/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Helio Lopes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/03/2025Tramitando em Conjunto (CSAUDE)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026