Câmara dos DeputadosApresentada em 12/02/2025
PLP 25/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Altera o inciso I do Art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para garantir o patrulhamento permanente em áreas de servidão militar, inclusive para casos de crimes comuns, possibilitando a atuação conjunta com órgãos de Segurança Pública Estaduais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 28/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Portugal (Autor(a) principal)
- Delegado Palumbo (Coautor(a))
- Sargento Fahur (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 28/05/2026Aguardando Parecer (CSPCCO)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026