Câmara dos DeputadosApresentada em 12/02/2025
PL 404/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir a proibição da atuação de pessoas não autorizadas para a vigilância e cobrança de veículos nas vias públicas.
Situação atual
Retiradas pelo autor
Como a casa legislativa escreve: Retirado pelo(a) Autor(a)
Desde 11/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Silvye Alves (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/06/2025Retirado pelo(a) Autor(a) (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026