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Câmara dos DeputadosApresentada em 12/02/2025

INC 160/2025

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Ementa oficial

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa, José Mucio Monteiro Filho, celebração de Acordo de Cooperação entre as Forças Armadas e os Órgãos de Segurança Pública Estaduais, visando o patrulhamento permanente da área de servidão militar das organizações militares em todo território nacional.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 19/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 19/03/2025Aguardando Resposta (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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