Câmara dos DeputadosApresentada em 11/02/2025
PL 399/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 30/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Flávio Nogueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/04/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 03/09/2025 — Aprovado o Requerimento. Aditado para inclusão na lista de convidados representantes da Brasilcom, por sugestão do Deputado Gabriel Nunes; e da Abiove e Fecombustíveis, por sugestão do Deputado Arnaldo Jardim.
- 30/10/2025 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 30/10/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3658/2025.
- 30/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-399/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 08/04/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 399, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.
- 09/04/2026 — Mantido o texto.
- 09/04/2026 — Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7.
- 09/04/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alceu Moreira (MDB/RS).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026