Câmara dos DeputadosApresentada em 11/02/2025
MSC 157/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.582, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2024, que transfere a permissão originalmente outorgada à Sonobel - Serviços Musicais Ltda., para a Sistema Mineiro de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 11/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 11/02/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

