CAC 17/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.582, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2024, que transfere a permissão outorgada originalmente à SONOBEL - Serviços Musicais Ltda, transferida à Fundação L'Hermitage e posteriormente transferida à Del Rey Radiodifusão Ltda, para para o Sistema Mineiro de Comunicação Ltda, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 21/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 21/05/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

