Câmara dos DeputadosApresentada em 11/02/2025
MSC 129/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.311, de 1º de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2022, que outorga permissão à Fundação Geraldo de Souza Lima, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 11/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 11/02/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026