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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 11/02/2025

TVR 79/2025

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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.897, de 15 de julho de 2024, que renova permissão outorgada à Fundação Mãe de Deus, para executar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 09/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 09/04/2026Apresentação de Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

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