Câmara dos DeputadosApresentada em 11/02/2025
CAC 15/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.982, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que transfere a permissão outorgada à Legal - Cat Catanduva Comunicações Ltda., para a Energia F.M. de Pirangi Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Pirangi, Estado de São Paulo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 21/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 21/05/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

