Câmara dos DeputadosApresentada em 11/02/2025
PL 385/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 19/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Coronel Assis (Autor(a) principal)
- Alberto Fraga (Coautor(a))
- Alfredo Gaspar (Coautor(a))
- André Fernandes (Coautor(a))
- Bibo Nunes (Coautor(a))
- Cabo Gilberto Silva (Coautor(a))
- Capitão Alberto Neto (Coautor(a))
- Capitão Alden (Coautor(a))
- Carlos Jordy (Coautor(a))
- Caroline de Toni (Coautor(a))
- Clarissa Tércio (Coautor(a))
- Coronel Chrisóstomo (Coautor(a))
- Coronel Ulysses (Coautor(a))
- Daniela Reinehr (Coautor(a))
- Dayany Bittencourt (Coautor(a))
- Delegado Éder Mauro (Coautor(a))
- Delegado Fabio Costa (Coautor(a))
- Delegado Paulo Bilynskyj (Coautor(a))
- Delegado Ramagem (Coautor(a))
- Eduardo Bolsonaro (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- Filipe Martins (Coautor(a))
- Fred Linhares (Coautor(a))
- General Girão (Coautor(a))
- José Medeiros (Coautor(a))
- Kim Kataguiri (Coautor(a))
- Lucas Redecker (Coautor(a))
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Coautor(a))
- Marcos Pollon (Coautor(a))
- Mario Frias (Coautor(a))
- Mauricio do Vôlei (Coautor(a))
- Messias Donato (Coautor(a))
- Nelson Barbudo (Coautor(a))
- Padovani (Coautor(a))
- Pezenti (Coautor(a))
- Raimundo Santos (Coautor(a))
- Roberta Roma (Coautor(a))
- Rodrigo Valadares (Coautor(a))
- Rosangela Moro (Coautor(a))
- Sanderson (Coautor(a))
- Sargento Fahur (Coautor(a))
- Silvye Alves (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
- Zé Trovão (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 19/08/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 15/07/2025 — Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 22 votos.
- 12/08/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026