Câmara dos DeputadosApresentada em 11/02/2025
PL 375/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Assegura aos policiais penais e aos policiais civis a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 10/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eriberto Medeiros (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/02/2026Aguardando Parecer (CSPCCO)
Votações desta proposta
- 25/11/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026