Câmara dos DeputadosApresentada em 11/02/2025
PL 371/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição de doação, cessão, comodato ou empréstimo gratuito de bens móveis e imóveis por empresas privadas para órgãos, entidades ou autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e da outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 13/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luiz Carlos Hauly (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/03/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CASP)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026