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Câmara dos DeputadosApresentada em 10/02/2025

PLP 19/2025

O que é PLP (projeto de lei complementar)?

Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.

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Ementa oficial

Dispõe sobre a inviolabilidade do sigilo das operações financeiras, estabelecendo diretrizes para a proteção das informações, aplicação de penalidades e dá outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Notificacao para Publicação Intermediária

Desde 19/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 19/12/2025Notificacao para Publicação Intermediária
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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