Câmara dos DeputadosApresentada em 10/02/2025
PL 356/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços HALAL no território nacional e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 12/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Padovani (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/11/2025Pronta para Pauta (CDC)
Votações desta proposta
- 02/07/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026