Câmara dos DeputadosApresentada em 10/02/2025
PL 352/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre medidas de segurança na identificação de chamadas e na ativação de chips de telefonia móvel para prevenir fraudes e golpes.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 04/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carlos Jordy (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/11/2025Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 07/10/2025 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 07/10/2025 — Aprovado o requerimento nº 3878/2025,do Sr. Carlos Jordy, que solicita urgência (art. 155) para o PL 352/2025.
- 07/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-352/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 07/10/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3878/2025.
- 28/10/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 352, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa do Consumidor.
- 28/10/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD/PR).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

