Câmara dos DeputadosApresentada em 07/02/2025

MSC 126/2025

Ementa oficial

Submete á consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, assinado em Georgetown, em 6 de maio de 2022.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 26/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

26/05/2025Apresentação de Proposição

Votações desta proposta

21/05/2025 — Aprovado o Parecer.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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