Câmara dos DeputadosApresentada em 07/02/2025

PDL 75/2025

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Ementa oficial

Susta integralmente a Portaria MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Notificacao para Publicação Intermediária

Desde 01/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Pedro Lupion (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

01/10/2025Notificacao para Publicação Intermediária

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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