Câmara dos DeputadosApresentada em 06/02/2025
PLP 16/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 04/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gilson Marques (Autor(a) principal)
- Adriana Ventura (Coautor(a))
- Marcel van Hattem (Coautor(a))
- Ricardo Salles (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 04/04/2025Aguardando Parecer (CFT)
- 27/10/2026Aguardando Parecer (CFT)
- 04/11/2026Aguardando Parecer (CFT)
Votações desta proposta
- 04/11/2026 — Aprovado o Requerimento.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026